Gostaria de informar a todos, que assumi a presidência da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa de Búzios. Me esforçarei, dentro das minhas atribuições, para contribuir da melhor forma possível para que, tanto a criança, bem como os adolescentes, tenham todos os seus respectivos direitos resguardados e recebam a devida atenção (através de uma boa educação e um intenso investimento nos esportes) do poder público.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara (art.22, parágrafo 8°) cabe a esta comissão:
a - Promover eventos (debates, discussões, cursos etc.) e
intercâmbios com órgãos afins sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, sistemática processual e sua aplicação, ou sobre qualquer assunto
relevante, referente à Criança e ao Adolescente;
b - Promover a formação de
grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da legislação
em vigor, em defesa dos interesses e dos direitos da Criança e do Adolescente;
c - Oferecer subsídios no
campo jurídico aos advogados e outros profissionais que integram o
atendimento da Criança e do Adolescente,
objetivando a implantação do Estatuto e sua boa
aplicação;
d - Acompanhar
a execução da política governamental e
não-governamental em defesa e proteção
da Criança e do Adolescente, de
conformidade com o ordenamento institucional;
e - Divulgar
à população a obrigatoriedade da denúncia
em casos de suspeita ou confirmação de maus tratos,
exploração e humilhação a criança e ao adolescente;
f - Fiscalizar o atendimento
inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, propugnando
pelos atos necessários à sua defesa;
g - Participar
da formulação das políticas e campanhas
que visem atender necessidades emergenciais de
crianças e adolescentes.
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