Solicitações ao Prefeito

Em função das reclamações que venho recebendo de vários moradores da cidade de Armação dos Búzios, encaminhei no dia 23 de janeiro três ofícios ao Prefeito André Granado, solicitando algumas coisas de estrito interesse da sociedade.

O primeiro destes ofícios diz respeito ao devido cumprimento da Lei Municipal nº 457, de 4 de Novembro de 2004, que “Proíbe a comercialização de bebidas, para consumo imediato, em garrafas de vidro descartáveis, do tipo one way, long neck  e similares, em todos os estabelecimentos  comerciais localizados no Centro e em todos os quiosques localizados nas praias desta municipalidade.

No segundo ofício, eu solicito ao prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que providencie o destacamento de uma viatura com 2 (dois) Guardas Municipais para a Praça da Mandrágora, situada próxima a entrada da Vila Caranga.

No terceiro e último ofício, eu solicito o devido cumprimento da Lei Municipal nº 233, de 13 de dezembro de 2000, que Proíbe a emissão de som, proveniente de equipamentos de qualquer natureza, que atinja o ambiente exterior ao recinto em que tenha origem, a nível sonoro superior a 70 decibéis que não seja ouvido fora do estabelecimento emissor de forma incômoda.